Considerando o disposto no n.º 1 do artigo. 18º. do Dec.-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, relativamente aos lugares de chefe de repartição, os quais de acordo com tal dispositivo, são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe;
Considerando a entrada em vigor no dia 1 de Novembro de 2007, do Dec.-Lei 356/2007, de 29 de Outubro, o qual concretizou a fusão do INIAP, do LNIV, e de atribuições em domínios de investigação da DGPC e do INETI, e definiu a missão e a atribuição do INRB, I.P., e da Portaria 1416/2007, de 30 de Outubro, que aprovou os respectivos Estatutos, determino:
Que os titulares da carreira/categoria da chefe de repartição, existentes no INIAP, e no LNIV, respectivamente, José Alípio Monteiro Miguel e Maria de Lourdes Amaral Pina Jacinto, Antónia Correia Xarrouco Soares, Maria Armanda Pereira Marques e Orlando Soares Pereira Guimarães, transitem para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior, ficando posicionados no mesmo índice remuneratório que detêm actualmente, com efeitos a 1 de Novembro do corrente ano, data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei 356/2007, de 29 de Outubro.
14 de Dezembro de 2007. - A Presidente, Rosa Sá.
