Despacho (extracto) 647/2008, de 7 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 4/2008, Série II de 2008-01-07.
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Data:
2008-01-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da licenciada Clara Rosa Coimbra como assessora principal da carreira de técnico superior
Despacho (extracto) n.º 647/2008
Por despacho de 20-11-2007, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro, Clara Rosa Coimbra, assessora da carreira de Técnico Superior, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, nomeada definitivamente na categoria de assessora principal da mesma carreira e quadro, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em cumprimento dos Acórdãos de 14-12-2006 do Tribunal Central Administrativo Sul e de 25-09-2007 do Supremo Tribunal Administrativo, considerando-se exonerada da categoria anterior, com efeitos reportados a 07-01-2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Novembro de 2007. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1637328.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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