Despacho 637/2008, de 7 de Janeiro
Integração de Teresa Maria Alvarez Lima Costa
Despacho 637/2008
Por meu despacho de 18 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto:
Teresa Maria Alvarez Lima Costa, a exercer ininterruptamente funções dirigentes desde 9 de Julho de 1999 - integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com efeitos a 7 de Agosto de 2007, na categoria de assessor principal da carreira técnica superior, nos termos do disposto nos artigos 29º e 30º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto.
18 de Dezembro de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1637290.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1637290/despacho-637-2008-de-7-de-janeiro
