Aviso 322/2008, de 4 de Janeiro
Renovação de contrato com a categoria de assistente administrativo
Aviso 322/2008
A Junta de Freguesia de Arcozelo - Ponte de Lima, para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 13 de Dezembro de 2007 e meu despacho datado de 14 de Dezembro de 2007, foi renovado por mais um ano, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2008, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139º e do n.º 3 do artigo 140º do Código de Trabalho, aprovado pela lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29º da lei 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado em 12 de Janeiro de 2007, com Susana Maria Viera Luciano, para desempenhar funções na categoria de Assistente Administrativo. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Manuel Alves Soares.
2611075445
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1637204.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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