Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 2 de Novembro de 2007, proferido no uso da competência que me é conferido por força da alínea a), do n.º 2, do artigo 68, da Lei 5-A/2002, de 11/1, conjugado com a alínea b), do n.º 8, do artigo 6 e n.º 3, do artigo 4, da Lei 53/2006, de 7/12, autorizei a transferência de António Rosa Inácio e Carlos Miguel Alves Inácio, do quadro privativo da Câmara Municipal de Loures, para idêntica Categoria (Cabouqueiro), do quadro de pessoal desta Autarquia.
Foi consultada a DGAEP (pedido n.º 9028, de 2/4/07), para os efeitos previstos no artigo 41, de Lei 53/2006, de 7/12, tendo emitido, através do ofício n.º 8713, de 07/08/2006, declaração de inexistência de pessoal em mobilidade especial.
2 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Irene Conceição Barata Joaquim.
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