Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 11 de Dezembro de 2007, Ana Paula Garraz Pinheiro, Auxiliar Administrativo (escalão 1, índice 128), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1ª parte, e 10.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), 3º e 5º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e artigo 8º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/99, de 18 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a 11 de Dezembro de 2007. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
12 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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