Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com a alínea d) do artigo 2º e alínea a) do n.º 1 e 2 do artigo 5º, ambos do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, e por meu despacho datado de 20 Dezembro de 2007, reclassifiquei profissionalmente o funcionário, Américo Fernando Teixeira dos Santos, desenhador especialista Principal, a título definitivo na carreira de Técnico Superior de 2ª. classe (Arquitecto).
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data publicação deste aviso no Diário da República.
20 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
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