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de 10 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, sejam aumentados os quadros dos oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:(ver documento original)
Ministério da Justiça.
Assinada em 22 de Novembro de 1988.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-10-08 -
Decreto Regulamentar
55/80 -
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1989-04-19 -
Portaria
296/89 -
Ministério da Justiça
Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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