Projeto de Regulamento da Feira do Mel, Queijo e Pão
João Miguel Palma Serrão Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mértola
Torna público, que em reunião ordinária de 02 de setembro de 2015, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento da Feira do Mel, Queijo e Pão,e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mailgeral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
8 de setembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Palma Serrão Martins.
Projeto de Regulamento da Feira do Mel, Queijo e Pão
Preâmbulo
A Feira do Mel, Queijo e Pão, organizada pela Câmara Municipal de Mértola é uma iniciativa que visa promover, dinamizar e divulgar o artesanato, os produtos tradicionais e a gastronomia do concelho, contribuindo também para a oferta turística do mesmo.
Atendendo que se torna necessário definir regras de participação e dá-las a conhecer a todas as entidades interessadas tornou-se necessário elaborar o presente regulamento.
O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 100.º e 101.º do Código Procedimento Administrativo, da al. g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, pelo que após consulta pública, a assembleia municipal de Mértola na sua reunião de ...deliberou, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião ordinária de..., aprovar o presente regulamento.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa e a Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento estabelece as condições de participação na Feira do Mel, Queijo e Pão de Mértola.
2 - A Feira do Mel, Queijo e Pão é organizada pela Câmara Municipal de Mértola e é uma iniciativa que visa promover e valorizar o artesanato e produtos tradicionais do concelho.
Artigo 3.º
Data de Realização e Horário de Funcionamento
A Feira do Mel, Queijo e Pão realizar-se-á em Mértola num fim de semana do mês de abril de cada ano, em local e data a designar pela Câmara Municipal que será divulgado através de edital.
Artigo 4.º
Condições de Participação
1 - Podem participar todas as pessoas individuais ou coletivas, devidamente legalizadas, que exerçam a sua atividade no âmbito da venda de artesanato e de produtos tradicionais, de acordo com os objetivos do certame.
2 - Podem ainda participar outras entidades que se enquadrem nos respetivos objetivos, a convite da organização.
3 - Os expositores residentes ou sedeados do concelho de Mértola terão prioridade na participação, relativamente a outras inscrições.
Artigo 5.º
Candidatura
A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Mértola, sita na Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: geral@cm-mertola.pt, ou entregue pessoalmente junto da Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos) no prazo designado pela Câmara Municipal e publicada através de edital.
Artigo 6.º
Documentos
A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
a) Cópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva;
c) Cópia de declaração de início de atividade.
Artigo 7.º
Comissão
A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Câmara Municipal.
Artigo 8.º
Procedimento e Seleção
1 - Findo o prazo de candidatura, compete à organização a seleção dos candidatos e atribuição dos espaços disponíveis assim como a sua localização e distribuição.
2 - A seleção dos candidatos far-se-á da seguinte forma:
a) Será dada prioridade aos expositores do concelho de Mértola;
b) Os candidatos que não pertençam ao concelho de Mértola serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor.
c) Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor.
3 - A organização notificará todos os candidatos através de carta registada com aviso de receção da lista de candidatos admitidos e excluídos.
Artigo 9.º
Audiência de interessados
1 - Todos os candidatos são informados através de carta registada com aviso de receção, que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.
2 - Verificando-se o exercício de audiência de interessados a comissão num prazo de 5 dias úteis tomará uma decisão que será notificada ao candidato através de carta registada com aviso de receção.
Artigo 10.º
Inscrição definitiva
1 - A inscrição definitiva do candidato é considerada após o decurso do prazo de audiência prévia.
2 - Os candidatos serão notificados através de ofício da lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos, e do prazo para pagamento do espaço atribuído.
3 - Se após a data determinada por ofício não tiver havido lugar ao pagamento do módulo/stand o expositor perderá o direito ao espaço atribuído, podendo a organização atribuir o espaço a outro expositor.
Artigo 11.º
Desistência
Se após atribuição do módulo/stand o expositor manifestar interesse em desistir do mesmo, terá de comunicar por escrito à organização, com o mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data de abertura da feira, caso contrário perderá o direito ao ressarcimento do pagamento já efetuado.
Artigo 12.º
Atribuição de módulos/stands
1 - Os espaços destinados a tasquinhas são ocupados por entidades convidadas pela organização.
2 - Os espaços destinados a entidades institucionais são ocupados por entidades convidadas pela organização e não estarão sujeitas a qualquer pagamento pela sua utilização.
Artigo 13.º
Tipologia de Produtos/Stands
1 - Em função do espaço disponível, é fixada previamente a seguinte ocupação:
a) Enchidos: 2 Stands;
b) Mel: 4 Stands
c) Plantas aromáticas e essências: 2 Stands;
d) Pão e produtos associados: 3 Stands;
e) Queijos: 5 Stands;
f) Vinhos e licores: 4 Stands;
g) Artesanato: 5 Stands.
h) Institucional: 1 Stands
i) Tasquinhas: 2 Stands
2 - A tipologia designada no número anterior poderá sofrer alterações caso a organização assim o considere necessário.
3 - Os módulos/stands a utilizar terão as seguintes caraterísticas:
a) Dimensões: 3 m x 3 m ou de 4 m x 2 m;
b) Chão forrado a linóleo ou alcatifa, em função do tipo de produto a expor;
c) Frontão com indicação do nome do expositor, com o máximo de 20 letras;
d) Eletrificação composta por iluminação, com quadro provido de tomadas, disjuntores e diferencial de proteção
Artigo 14.º
Pagamento
1 - O valor devido pela utilização de 1 módulo/stand durante todo o período em que decorre a feira, será definido anualmente pela Câmara Municipal e publicado em edital.
2 - O pagamento deverá ser efetuado na tesouraria da Câmara Municipal de Mértola, sita no Largo Vasco da Gama, em Mértola, ou através de transferência bancária para o NIB indicado no ofício (neste caso exige-se o envio de cópia do talão de depósito).
Artigo 15.º
Montagem e Desmontagem
Os prazos fixados para montagem e desmontagem dos materiais a expor são os seguintes:
a) Montagem: até às 15H - dia de abertura da feira
b) Desmontagem: A partir das 19H - no último dia da feira
Artigo 16.º
Segurança
1 - A Câmara Municipal de Mértola responsabiliza-se pela segurança geral do evento, durante o período das noites em que decorre a feira das 22 h às 10 h.
2 - A segurança dos produtos expostos nos módulos/ stands, os bens pessoais ou outros serão da total responsabilidade dos expositores, os quais deverão assegurar o atendimento dos stands nos horários estabelecidos.
Artigo 17.º
Livro de reclamações
Os expositores deverão ser portadores de livro de reclamações legalmente válido para a sua atividade.
Artigo 18.º
Obrigações legais
É da total responsabilidade do expositor o cumprimento de todas as obrigações legais que respeitem à atividade desenvolvida.
Artigo 19.º
Contactos
Qualquer esclarecimento adicional poderá ser solicitado através dos seguintes contactos:
Câmara Municipal de Mértola - Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos)
Telefone: 286 610 100
Fax: 286 610 101
E-mail: geral@cm-mertola.pt
Artigo 20.º
Casos omissos
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela câmara municipal em obediência à lei em vigor.
Artigo 21.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a sua publicação.
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