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Aviso 10979/2015, de 28 de Setembro

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Sumário

Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região

Texto do documento

Aviso 10979/2015

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 14 de setembro de 2015, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt/.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem dirigir as suas sugestões por escrito, para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança, dentro do prazo referido.

18 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

308954327

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1636765.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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