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Nos termos do disposto no artigo 95º do Decreto-Lei 100/99, de 31/03, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal docente da Educação Pré-Escolar, 1º, 2º e 3º Ciclos deste Agrupamento reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os interessados dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamar, nos termos do artigo 96º do citado diploma.
19 de Dezembro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Conceição Pinto Vieira Andrade.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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