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Aviso 37/2008, de 2 de Janeiro

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Sumário

Nomeação da funcionária Ana Isabel Batista Cebola

Texto do documento

Aviso 37/2008

Concurso interno de acesso circunscrito à dotação global da carreira de técnico profissional de ambiente - Provimento de um lugar de técnico profissional de ambiente de 1.ª classe - Ref. 08/2007.

Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável a Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 68º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 18 de Dezembro de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de Técnico Profissional de 1ª classe, da Carreira de Ambiente, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional, escalão 1, índice 222, do quadro de pessoal do Município de Nisa, a funcionária Ana Isabel Batista Cebola, classificada em 1º lugar, no concurso desta Câmara Municipal, cuja abertura foi publicitada na Ordem de Serviço n.º 15/2007 de 03 de Outubro.

Em conformidade com o artigo 11º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de contas).

19 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Gonçalves da Costa.

2611075233

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1635649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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