Aviso 26489/2007, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
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Fonte: Diário da República n.º 251/2007, Série II de 2007-12-31.
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Data:
2007-12-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contrato com um técnico superior de 1.ª classe
Aviso 26489/2007
De acordo com o disposto no artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17/10, torna-se público que, por deliberação do Conselho de administração de 05 de Dezembro de 2007, foi autorizada a seguinte celebração de contrato a termo resolutivo, nos termos do disposto na alínea h) do nº1 do artigo 9º da Lei 23/2004 de 22 Junho, conjugado com o artigo 139º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
Maria João Serra Regência Alves da Silva Lopes, com a categoria equiparada à de Técnica superior de 1ª classe, remunerada pelo escalão 1, índice 460, com início em 7 de Dezembro de 2007, pelo prazo de 12 meses.
11 de Dezembro de 2007. - A Directora-Delegada, Maria Gabriela Borrego.
2611074350
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635535.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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