Participação no IRS de 2008 (a receber em 2009)
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 03 de Setembro de 2007, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 21 de Setembro de 2007, deliberou, nos termos do artigo 20º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fixar uma participação de 5 % sobre o IRS de 2008 dos sujeitos passivos (a receber em 2009).
Para constar se publica o presente Edital no Diário da República 2.ª série e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
