O Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros atribui à Inspecção-Geral Diplomática e Consular, a verificação do cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e externos bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão, diplomática e consular.
O artigo 4º do Decreto Regulamentar 77/2007, de 30 de Julho, determina que a Inspecção-Geral Diplomática e Consular obedece ao modelo de estrutura matricial sendo que o artigo 1º da Portaria 818/2007, de 31 de Julho, fixa em uma unidade a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e o n.º 2 do artigo 22º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, estabelece que a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias será efectuada de entre os efectivos do serviço cabendo a responsabilidade ao respectivo dirigente máximo.
Assim, determino:
1 - É constituída na Inspecção-Geral Diplomática e Consular uma equipa multidisciplinar que funcionará na dependência do Inspector-Geral.
2 - Esta equipa multidisciplinar desenvolverá as tarefas identificadas nos números seguintes durante o período em que persistirem os pressupostos subjacentes à sua criação.
3 - Esta equipa prossegue as seguintes atribuições:
a) Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MNE ou sujeitos à tutela do respectivo ministro e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de inspecção e auditoria;
b) Proceder à avaliação de indícios de irregularidades e incumprimento de normas por parte dos serviços;
c) Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços;
d) Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os indicadores de desempenho;
e) Assegurar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras acções de carácter inspectivo, procedendo à avaliação de indícios de irregularidades, incumprimento de normas e deficiências no funcionamento dos serviços e organismos do Ministério;
f) Elaborar relatórios que resultem das acções previstas na alínea anterior e apresentar recomendações e propostas que contribuam para a melhoria do funcionamento dos serviços;
g) Propor e instruir os processos disciplinares resultantes da actividade de inspecção e fiscalização, bem como os que lhe forem superiormente determinados;
h) Garantir a avaliação e o controlo sobre os níveis de acção e desempenho de cada organismo, recomendando alterações e melhorias e acompanhando a sua introdução;
i) Promover a divulgação das normas em vigor, propondo, designadamente, a realização de acções de comunicação e de formação adequadas.
4 - O pessoal afecto à Inspecção-Geral Diplomática e Consular que seja necessário ao funcionamento da equipa é designado pelo Inspector-Geral Diplomático e Consular.
5 - É nomeado como chefe desta equipa multidisciplinar, o Conselheiro de Embaixada Pedro Joaquim Gonçalves dos Santos Gomes, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório fixado aos directores de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 22º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Agosto.
19 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
Curriculum vitae
Gomes (Pedro Joaquim Gonçalves dos Santos) - nasceu em 13 de Março de 1939, em Lisboa; licenciado em Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Técnica de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 13 de Novembro de 1974; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 1 de Julho de 1976; terceiro-secretário de embaixada, em 4 de Setembro de 1978; adjunto no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 22 de Novembro de 1978; no Consulado-Geral em Paris, como cônsul-adjunto, em 10 de Julho de 1979; segundo-secretário de embaixada, em 28 de Julho de 1982; em comissão de serviço, no Consulado em Nogent-Sur-Marne, em 1 de Novembro de 1984; no Consulado-Geral em Paris, em 30 de Junho de 1985; na Secretaria de Estado, como adjunto no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 3 de Março de 1986; primeiro-secretário de embaixada, em 23 de Agosto de 1986; Chefe da Divisão de Dispensas e Privilégios do Serviço de Protocolo, em 5 de Novembro de 1986; Cônsul-Geral em Estrasburgo, em 8 de Fevereiro de 1989; conselheiro de embaixada, em 9 de Junho de 1993; Cônsul-Geral em Dusseldorf, em 22 de Abril de 1994; na Secretaria de Estado, Director de Serviços do Cerimonial, em 9 de Dezembro de 1997; na disponibilidade, nas mesmas funções, em 13 de Março de 1999; adjunto do Inspector-Geral Diplomático e Consular, em 3 de Maio de 1999.
