Edital (extracto) n.º 1107/2007
Rodrigos dos Santos Lopes, Vereador do Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 7 de Junho de 2006 e em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 23 de Junho de 2006, em conformidade com o estabelecido na alínea a), n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que Ihe foi concedida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a alteração ao "Regulamento Municipal Sobre Toponímia e Numeração de Polícia", com a seguinte redacção:
Alteração do Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Artigo 8.º
Apoio administrativo e de secretariado
O Departamento de Gestão Urbanística da Câmara Municipal garante o apoio administrativo à Comissão e designa o seu secretário, a quem caberá substituir o presidente na sua ausência. Neste último caso, a reunião será secretariada por outro elemento presente.
Artigo 14.º
Composição gráfica
1 -...
2 - As placas toponímicas devem ser executadas de acordo com modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal, sob proposta da "Comissão Municipal de Toponímia e Numeração de Policia".
Artigo 15.º
Competência para afixação e execução
1 - A execução e afixação de placas de toponímia é da competência das respectivas Juntas de Freguesia, sendo expressamente vedado aos Áarticular4 proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.
2 - ...
3 -...
ANEXO I
1 -...
Beco ou Quelho - Rua estreita e curta muitas vezes sem saída.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
3 de Julho de 2006. - O Vereador, Rodrigo Lopes.
3000213537
