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Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 95 do Decreto-lei 100/99 de 31 de Março e para os devidos efeitos, faz-se público que se encontra afixada no placar deste Agrupamento de Escolas a lista de antiguidade do Pessoal não docente com referência a 31 de Dezembro de 2006.
25 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Germano Alberto Rocha Lima.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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