1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto - lei 497/99, de 19 de Novembro, autorizo o exercício do estágio pelo período de um ano, e em regime de comissão de serviço extraordinária, da Assistente Administrativa Principal, Francisco José Baptista Marujo, do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Bombeiros, com vista à reclassificação na carreira Técnica Superior e categoria de Técnico Superior de 2ª classe, do mesmo quadro, ficando posicionada no escalão 1, índice 321, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.
2 - Foram, ainda, cumpridos os procedimentos estabelecidos no artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6º do Decreto - lei 497/99, de 19 de Novembro, remeta-se para publicação no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
1 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Arnaldo Cruz.
