Despacho 29664/2007, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução - Comando de Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 248/2007, Série II de 2007-12-26.
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Data:
2007-12-26
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho de 1 de Junho de 2007 do director da Formação do Comando da Instrução e Doutrina de subdelegação de competências no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto
Despacho 29664/2007
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 14 de Março de 2007, subdelego no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro)12 500,00.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2006 ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
1 de Junho de 2007. - O Director da Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1633662.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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