Projecto de Regulamento de Trânsito do Município de Vale de Cambra
Dr. Manuel Augusto Bastos de Carvalho, Vereador em Regime de Permanência na Câmara Municipal de Vale de Cambra, no uso da competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 23 de Julho de 2007, torna público que, nos termos do disposto no artigo 118º do C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
O Projecto de Regulamento de Trânsito, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal em 26 de Novembro de 2007, encontra-se exposto no Edifício dos Paços do Município e nas sedes de todas as Juntas de Freguesia.
As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.
29 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Augusto Bastos de Carvalho.
