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Aviso (extracto) 25710/2007, de 24 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação do funcionário Filipe Manuel Alfaiate Poupino, fiscal municipal, na categoria de engenheiro técnico

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 25710/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da lei 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11/01, e nos termos do artigo 3º e n.º 1 do artigo 5º do Dec-Lei 218/2000, de 09/09 e por meu despacho de 12/12/2007reclassifiquei Filipe Manuel Alfaiate Poupino, Fiscal Municipal de 2ª Classe, escalão 2, índice 209, na categoria de Engenheiro Técnico de 2ª Classe, escalão 1, índice 295.

Deve o funcionário aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.

12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.

2611071904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1633559.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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