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Nos termos do artigo 95.º, do Decreto Lei 100/99, de 31 de Março, e da Circular n.º 30/98 - DGRHE, de 3 de Novembro de 1998, avisa-se o Pessoal Docente deste Agrupamento de Escolas que se encontra afixada nesta escola a lista de antiguidade, relativa a 31 de Agosto de 2006.
O prazo de reclamação para o Dirigente máximo do Serviço é de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso.
31 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Luísa Maria Oliveira Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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