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Por despacho de 23 de Março de 2007 do Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.1 do despacho 24941/2006, de 5 de Dezembro, com efeitos a 1 de Setembro, autorizo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, a transferência, do quadro de Escola para o Quadro de Zona Pedagógica, dos seguintes docentes:
(ver documento original)
26 de Novembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Vasco Cunha Ferreira Grilo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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