Período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22º, número 1 do decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei 177/2001, de 04 de Junho, e, com base no disposto no artigo 77º do decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de loteamento LT/8839/1988, alvará de loteamento n. 04/95, sito nos limites de Mem Martins, freguesia de Algueirão-Mem Martins, em nome de António Marques Ferreira e outros, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Projectos Estratégicos, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como, na Junta de Freguesia respectiva.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
10 de Dezembro de 2007. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências, Luís Ferreira.
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