Carlos de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, para os devidos efeitos que, a Assembleia Municipal de Santana, em sessão ordinária realizada no dia 23 de Novembro de 2007, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Santana, ao abrigo da lei das Comunicações Electrónicas - lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para vigorar no Município de Santana, durante o ano de 2008, o percentual de 0,25%.
Para constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos de Sousa Pereira.
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