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Despacho (extracto) n.º 29177/2007
Por despacho de SS. Ex.ª o Ministro da Saúde de 12-11-2007,
Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, renovada pelo período de um ano, com efeitos a 01.12.07, a licença especial concedida à Licenciada Ana Maria Caria Lucas para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
15 de Novembro de 2007. - A Secretária-Geral, Isabel Apolinário.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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