A nova orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 21.º, n.º 2, alíneas j) e l), a extinção das Direcções Regionais de Agricultura da Beira Interior e da Beira Litoral e a integração das respectivas atribuições na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Nessa conformidade, o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo no seu artigo 11.º, n.º 1, que a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro sucede nas atribuições das extintas Direcções Regionais de Agricultura Beira Interior e da Beira Litoral e ainda, no âmbito das circunscrições territoriais respectivas, em diversas atribuições dos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, actual IFAP, IP.
Da consequente aplicação do procedimento estabelecido no artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de fusão, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho a reafectar ao serviço integrador inferior ao número dos efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições transferidas.
Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação do regime previsto nos artigos 16.º e 17.º da referida Lei 53/2006, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.
Cumpridas que foram todas as formalidades legais, pelos meus despachos n.os 34/GDR/2007 a 242/GDR/2007, de 27 de Novembro, proferidos ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram identificados todos os funcionários que, após a aplicação dos métodos de selecção, oportunamente estabelecidos e divulgados, por não terem condições de reafectação, passavam à situação de mobilidade especial.
Nestes termos, cumpridas que foram todas as formalidades legais, ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo13.º e 19.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, aprovo a lista nominativa do pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a partir de 07 de Dezembro de 2007, ou seja, data da reafectação do restante pessoal à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
27 de Novembro de 2007. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
Lista nominativa dos funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, colocados em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
