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Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada na sala de professores deste agrupamento a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso para reclamação, nos termos do artigo 96.o do referido decreto-lei.
30 de Outubro de 2007.-A Presidente da Comissão Provisória, Lúcia Maria Dias Rodrigues Pereira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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