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Ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3º da Portaria 1421/2006, de 21 de Dezembro, o Vogal do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P., estabelece a seguinte classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.
24 de Setembro de 2007. - O Vogal, Carlos Costa Monteiro.
Classificação de zonas de produção estuarino-lagunares de moluscos bivalves
(ver documento original)
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2006-06-12 -
Decreto-Lei
113/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
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