Despacho 28934/2007, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 245/2007, Série II de 2007-12-20.
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Data:
2007-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632274.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-06-12 -
Decreto-Lei
113/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
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