Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 265/93 de 31 de Julho, promover por escolha ao posto de Major, em conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 198º do mesmo Estatuto, o Capitão do Quadro Técnico de Pessoal e Secretariado (1771458) - Joaquim Ribeiro Miguel (do quadro da Guarda Nacional Republicana), a contar de 01 de Agosto de 2005, de acordo com o número 2 do artigo 125º do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, em consequência da promoção ao posto imediato do Tenente Coronel de Infantaria (1850024) - António Fernando Ferreira Martins.
Este oficial, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à direita do Major de Quadro Técnico de Pessoal e Secretariado (1801916) - José do Nascimento Matias.
5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.