Aviso 25135/2007, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 244/2007, Série II de 2007-12-19.
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Data:
2007-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados concedida ao Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., em Lisboa
Aviso 25135/2007
Por despacho de 23-11-2007, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. sito na Rua Professor Lima Basto, 1099-023 Lisboa, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
23 de Novembro de 2007. - A Directora, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631656.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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