Aviso 25013/2007, de 18 de Dezembro
Rescisão de contrato a termo resolutivo com Ricardo Miguel Duarte, asfaltador operário
Aviso 25013/2007
Rescisão de contrato a termo resolutivo
Em conformidade com a alínea b) do nº.1 do artigoº34º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, torna-se público, que por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003 de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2º da lei 23/2004, de 22 de Junho, foi revogado o contrato de trabalho a termo resolutivo, com o seguinte contratado:
Ricardo Miguel Duarte - asfaltador operário, escalão 1, índice 142, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2007, inclusive.
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
2611070624
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631442.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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