Por despacho de 24 de Outubro de 2007, da Delegada de Saúde do Concelho de Salvaterra de Magos, Dra. Ana Paula Brigham da Silva Ramalho Correia. e no uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35º do Código de Procedimento Administrativo e pelo artigo 4º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delega competências e dá autorização à funcionária, Ana Sofia Semeano Norte Jacinto, Assistente Eventual de Clínica Geral a exercer funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática no concelho de Salvaterra de Magos, dos actos previstos no artigo 8º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
i) Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
21 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços de Administração Geral, Carlos Manuel Marques Ferreira.
