Despacho (extracto) 28470/2007, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 243/2007, Série II de 2007-12-18.
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Data:
2007-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 28470/2007
Por despacho de 09.07.2007, do Director -Geral da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais:
João Manuel Bessa Pinto, engenheiro civil assessor, do quadro da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, nomeado engenheiro civil assessor principal, da carreira de engenheiro civil, do mesmo quadro, nos termos do n.º 5, do artigo 29º da lei nº2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com efeitos a 20 de Janeiro de 2004.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de Novembro de 2007. - A Directora de Administração e Recursos Humanos, Isabel Sá Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631196.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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