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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2007, foi concedida licença sem vencimento, pelo periodo de um ano, renovável até três anos, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, à funcionária Maria da Conceição Alves Nobre, auxiliar de serviços gerais, a partir do dia 1 de Dezembro de 2007.
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
2611070525
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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