1 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho 20600, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 07.09.2007 e nos termos dos artigos 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no Director de Serviços de Renováveis, Eficiência e Inovação da Direcção-Geral de Energia e Geologia, Eng.º João Pedro Costa Correia Bernardo, nomeado pelo Despacho 19477/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 16.09.2004, as seguintes competências no âmbito da Direcção de Serviços de Renováveis, Eficiência e Inovação (DSREI):
a) Autorizar, no âmbito do Decreto-Lei 58/82, regulamentado pelas Portarias n.os 359/82, de 7 de Abril e 228/90, de 27 de Março, a aprovação dos planos de racionalização de consumos de energia;
b) Autorizar, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento de Gestão do Consumo de Energia, aprovado pela Portaria 359/82, de 7 de Abril, os valores de referência para consumos específicos.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo Director de Serviços supra-identificado até à publicação do presente despacho.
14 de Novembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.
