Despacho 28265/2007, de 17 de Dezembro
Nomeado em comissão de serviço licenciado Miguel José Dias Baião dos Santos Martinho
Despacho 28265/2007
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado em direito Miguel José Dias Baião dos Santos Martinho como assessor do Provedor de Justiça, a partir de 8 de Outubro de 2007.
3 de Outubro de 2007. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630757.dre.pdf .
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