Torna-se público que, em cumprimento do meu despacho datado de 23/11/2007, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2005, de 11 de Janeiro, foram contratados, em regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de 1 ano com início a 26/11/2007, Bruno Miguel Rodrigues Félix e Luís Filipe Vicente Mascarenhas, para exercerem as funções equiparadas às de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Direito.
23 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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