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Aviso 24245/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional do funcionário Luís António Casimiro Robalo para a categoria de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 24245/2007

Reclassificação profissional

Torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, por meu despacho, de 20 de Novembro de 2007, foi reclassificado o funcionário Luís António Casimiro Robalo, Jardineiro, posicionado no escalão 1, índice 142, com o vencimento de 463,99 (euro) (euro), para a Carreira de Assistente Administrativo, escalão 1, índice 199, com o vencimento de 650,23 (euro).

A reclassificação supra referida foi efectuada ao abrigo do artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e produz efeitos a partir da data da aceitação da mesma pelo funcionário, que deve ocorrer nos 20 dias seguintes à publicação do presente aviso.

21 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.

2611069393

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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