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Aviso 24196/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Afixação da listagem de antiguidade do Pessoal Docente

Texto do documento

Aviso 24196/2007

Em cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na sala de professores desta Escola, a lista de antiguidade do pessoal docente em serviço neste estabelecimento de ensino, com referência a 31 de Agosto de 2007.

Da referida lista, cabe reclamação a interpor à Presidente do Conselho Executivo no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, no Diário da República, conforme n.º 1 do artigo 96 do referido Decreto-Lei.

13 de Novembro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Margarida Henriques de Sousa Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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