Para os devidos efeitos se faz público que por despacho do signatário, datado de 28/11/2007, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi nomeado definitivamente, por reclassificação e após comissão de serviço extraordinária, o funcionário Miguel Jorge da Silva Lopes da Costa, com a categoria de auxiliar técnico de educação, posicionado no escalão 1, índice 199, para a categoria de encarregado de parques recreativos, escalão 1, índice 244.
29 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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