Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por meu despacho de 28 de Novembro de 2007, foi nomeado o funcionário abaixo mencionado, na categoria de Técnico Profissional Principal - Fiscal Municipal.
Luís Domingos Ribeiro Teixeira Bastos.
O referido candidato deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, conforme o estipulado no artigo 11.º do Decreto-Lei acima supra citado.
29 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira Mota Silva.
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