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Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março torna-se público que se encontra afixada na Sala dos Professores da Escola sede a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento, reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação, nos termos do artigo 96.º do referido Decreto-Lei.
28 de Setembro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Adélia Pereira Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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