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Torno público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do Artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e n.º 2 do Artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 22 de Novembro de 2007, foi aprovada a pena disciplinar de demissão a aplicar ao funcionário Ismael Abreu Silva.
22 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
2611068507
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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