Aviso 23920/2007, de 6 de Dezembro
Licença sem vencimento de Isabel Alexandra Rodrigues da Silva Fernandes
Aviso 23920/2007
Licença sem vencimento
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho de 15/10/2007, no uso da competência que confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99 de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela lei 52-A/2002 de 11 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, foi deferido o pedido de Licença Sem Vencimento, pelo período de 180 dias, a gozar em 2007 e 2008 à assistente administrativa principal, Isabel Alexandra Rodrigues da Silva Fernandes, com efeitos a partir do dia 29 de Outubro de 2007.
26 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
2611068554
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628763.dre.pdf .
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-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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