Aviso (extracto) 23876/2007, de 6 de Dezembro
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por mais um ano com Rui Miguel Cristóvão Baiôa
Aviso (extracto) n.º 23876/2007
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 no artigo 34.ºdo Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, se torna público que foi renovado, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Rui Miguel Cristóvão Baiôa para o desempenho de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2007.
12 de Novembro de 2007.- O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
2611068582
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628718.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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