Aviso 23593/2007, de 5 de Dezembro
Regresso antecipado ao serviço de Hugo Emanuel Piçarra Silva
Aviso 23593/2007
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 15 de Novembro de 2007, foi deferido o pedido de regresso antecipado ao serviço, a partir de 19 de Novembro de 2007, do nadador salvador do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, Hugo Emanuel Piçarra Silva, ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que se encontrava na situação de licença sem vencimento até 90 dias, desde 03 de Setembro de 2007.
16 de Novembro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
2611067124
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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