Aviso 23583/2007, de 5 de Dezembro
Contrato de tarefa de Arminda Isabel Carvalho Nascimento Rebelo
Aviso 23583/2007
Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o seguinte contrato de tarefa:
Arminda Isabel Carvalho Nascimento Rebelo - Apoio Jurídico à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Gouveia.- com inicio em 1 de Novembro de 2007
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
21 de Novembro de 2007. - A Vereadora Permanente, com competências delegadas, Ana Maria Mendes Oliveira.
2611066770
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628257.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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