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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 294/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê "previstos no artigo 6.º» deve ler-se "previstos no artigo 7.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-08-24 -
Decreto-Lei
294/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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